PERGUNTAS FREQUENTES

PERGUNTAS FREQUENTES

O que é o Conselho de Usuários de Serviços Públicos?

O Conselho de Usuários de serviços públicos do Jaboatão dos Guararapes é um órgão consultivo criado conforme Lei Federal 13.460/2017, e regulamentado por meio do Decreto nº 70, de 27 de maio de 2021.

 

O Conselho tem como finalidade acompanhar a prestação dos serviços municipais, avaliar os serviços prestados pelos órgãos e unidades do poder executivo, contribuir para o atendimento adequado e humanizado dos munícipes e colaborar para melhoria continua da qualidade dos serviços públicos.

 

De acordo com o art. 18 da Lei n 13.460/2017, os conselhos de usuários de serviços públicos possuem as seguintes atribuições:

 

I – acompanhar e participar da avaliação da qualidade e da efetividade da prestação dos serviços públicos;

II – propor melhorias na prestação dos serviços públicos e contribuir para a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

Quem pode participar?

Qualquer cidadão residente no município do Jaboatão dos Guararapes, poderá se voluntariar para ser um Conselheiro de Serviços Públicos mediante ao chamamento público realizado pela Ouvidoria Geral e cadastro na plataforma digital a cada dois anos, sem a necessidade de um processo seletivo.

Como participar?

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes por meio da Ouvidoria Geral irá lançar um chamamento público bienal, convocando a população para participar de forma voluntária do Conselho Virtual de Usuários de serviços públicos. Haverá um período especifico para inscrição. O cidadão que tiver interesse poderá realizar a sua inscrição, preenchendo o cadastro disponível na plataforma.

Quantos conselheiros poderão compor cada conselho?

O número de conselheiros é ilimitado, quanto maior o número de participantes que integram o conselho, maior a representação deste.

Sou um Conselheiro, o que devo fazer?

Se você já é um conselheiro, sua participação será de extrema importância para melhorar a qualidade dos serviços públicos do nosso município.

Na plataforma, você poderá responder enquetes que ajudarão os órgãos e unidades municipais a identificar as principais necessidades da cidade além de propor soluções para melhorar o atendimento à população e contribuir para a qualidade de vida dos munícipes.

Além disso, anualmente será realizada uma pesquisa online para avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. Os resultados poderão ser acompanhados por toda população através do Painel de avaliação.

Os Conselheiros poderão:

  1. Responder consultas encaminhadas pela ouvidoria geral a fim de coletar dados sobre a qualidade da prestação de serviços;
  2. Propor ideias para melhoria dos serviços públicos.

Todas as interações entre a Ouvidoria e os conselheiros se darão integralmente por meio da Plataforma virtual, que possibilitará a consolidação de dados e a oferta de informações acerca da avaliação dos serviços públicos municipais.

A participação nos conselhos de usuários é remunerada?

Não. De acordo com o Art. 21. da Lei Federal nº 13.460/2017 e o art. 22 do Decreto Municipal 70, DE 27 DE MAIO DE 2021, a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e sem remuneração.

Art. 22. A participação no Conselho de Usuários dos Serviços Públicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.”

Como ocorrerá as avaliações dos Serviços Públicos?

Anualmente a Ouvidoria Geral disponibilizará uma pesquisa direcionada aos conselheiros para avaliar a qualidade dos serviços prestados pela gestão pública municipal.

Os resultados serão publicados em um painel de avaliação e no Portal da Transparência e as sugestões e propostas serão encaminhadas para as Unidades Gestoras, que deverão disponibilizar um relatório de ação corretiva e informar as medidas adotadas para melhorar a qualidade do serviço prestado.